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Transferência de Propriedade de Projeto

Transferência de propriedade de Projeto


horario

Horário de Atendimento

8 às 18 horas

taxa_3

Taxa

R$ 16,81

legislacao_2

Legislação

Resolução 00099 - SAU de 19/04/2016

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Análise da petição/processo; Notificação para apresentação de documentos; Notificação de deferimento da petição;

Documentação exigida

Cópia do título de propriedade do imóvel atualizado

Certidão Negativa de débito do imóvel

Requerimento 136 - Transferência de propriedade de projeto ou de responsabilidade técnica / baixa do responsável técnico / certidão

Cópia da CI (Carteira de Identidade) ou CPF (Cad astro de Pessoa Física) ou CTPS (Carteira de Trabal ho e Previdência Social) do proprietário do projeto.

Cópia do título de propriedade do imóvel atualizado

Contrato Social

Certidão Negativa de débito do imóvel

Requerimento 136 - Transferência de propriedade de projeto ou de responsabilidade técnica / baixa do responsável técnico / certidão

Cópia da CI (Carteira de Identidade) ou CPF (Cad astro de Pessoa Física) ou CTPS (Carteira de Trabal ho e Previdência Social) do proprietário do projeto.

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Entrar com a petição no Espaço Cidadão Centro , na Av. Barão do Rio Branco, no horário de 08 às 18 horas.
De 14:00 às 17:00 no 3º andar da Secretaria de Atividades Urbanas,
Av. Barão do Rio Branco, nº 1843

Telefônico

36907294