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Alvará de Licença para Construção e Montagem de Estação Rádio Base

Emissão de alvará de construção e montagem de Estação Rádio Base.


horario

Horário de Atendimento

8 às 18horas

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Taxa

R$ 321,19

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Legislação

Lei nº 13236/2015

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

30 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Análise da petição/processo; Notificação para apresentação de documentos; Obtenção de pareceres de outros setores; Emissão do alvará; Notificação para pagamento de DAM referente ao serviço; Retirada do alvará.

Documentação exigida

Não se aplica

Cópia do título de propriedade do imóvel atualizado

CNDA (Certidão Negativa de Débito Ampla) emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução do serviço;

Pagamento de DAM referente ao serviço

Requerimento 144 - Licenciamento e Regularização de estação de telecomunicações - SAU

Projeto executivo de implantação da estrutura

Planta de locação da torre e equipamento

Planta topográfica georreferenciada

Contrato Social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ

Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Construção, se for o caso.

Autorização do proprietário do imóvel

Não se aplica

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Entrar com formulário no Espaço Cidadão Centro na Av. Barão do Rio Branco 2234 - Horário: de 8 às 18horas.

De 14:00 às 17:00 no 3º andar da Secretaria de Atividades Urbanas,
Av. Barão do Rio Branco, nº 1843

Telefônico

36907294