Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Recurso contra Decisão de 1a. Instância

Contribuinte recorre da multa postural lançada em 1a. Instância


horario

Horário de Atendimento

08 às 18 horas

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Lei 11.197/2006

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

120 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

1) Preenchimento do modelo próprio; 2) Apresentação dos fundamentos; 3) Comprovação documental. Encaminhamento para SAU, análise e devolução da resposta ao cidadão através do Espaço Cidadão Centro.

Documentação exigida

Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Carteira de Identidade

Modelo de requerimento para pessoa física

Comprovante de endereço

Cópia da carteira de identidade e/ou CPF do solicitante

Cópia do CNPJ ou CPF

Modelo de requerimento para pessoa jurídica

Comprovante de residência com CEP (conta de água, luz ou telefone)

Cópia do Atestado de Óbito

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Br. Rio Branco, 2234, Espaço Cidadão Centro

Telefônico

3690-8456