Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Vistoria para Aceitação de Obra

Vistoria no local para verificar se a obra foi executada conforme Projeto Aprovado para fins de cadastro imobiliário e emissão de habite-se.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
Das 8h às 18h

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Taxa

Valor da numeração: R$10,93 por unidade
Valor do metro quadrado para aceitação da obra : R$0,53

legislacao_2

Legislação

1) Lei 32/2015

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

30 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

1) Ir ao local e conferir a planta aprovada com a obra executada;
2) Atribuir numeração ao imóvel;
3) Preencher o Boletim de Cadastro Imobiliário(BCI);
4) Preencher Folha de Informação
5) Calcular área para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
6) Encaminhar para SAU/DLU/SAAP para emissão do DAM;
7) Notificar contribuinte para pagamento do DAM;
8) Após quitação do DAM encaminhar para a SAU/DLU/SH;

Documentação exigida

Formulário corretamente preenchido, inclusive os campos referentes à CNDI;

Título de propriedade atualizado, registrado em cartório de registro de imóvel, ou escritura acompanhada do título de propriedade atualizado em nome do antigo proprietário.

Formulário de Assuntos Diversos, devidamente preenchido (Cód.135)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Espaço Cidadão - Centro

Telefônico

(32) 3690 -7553

E-mail

svt@pjf.mg.gov.br