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Emissão da Certidão de Habite-se

Emissão do documento que informa as características de um imóvel: Localização, natureza, destinação, benfeitorias, data da aceitação, área real, fracionamento e número do registro.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h30 às 12h e de 14h às 17h30

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Taxa

Não há

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Legislação

Lei 6909/86

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 a 25

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

- Análise do processo de construção;
- Conferência da documentação apresentada;
- Notificação do contribuinte a apresentar documentos ou esclarecimentos necessários;
- Emissão do DAM;
- Emissão da Certidão;
- Entrega da Certidão ao contribuinte.

Documentação exigida

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB

Requerimento 130 - Regularização, aceitação de obra e/ou certidão de Habite-se

Registro do imóvel atualizado até 06 meses da data da solicitação do serviço

Certidão Negativa de débito do imóvel

Procuração devidamente registrada em cartório (caso necessário)

Declaração do proprietário, da qual constem frações ideais e área real e equivalente ou o quadro II da NB 12.721 / 2006 (quando for o caso).

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e Pânico para imóveis com área < 750,00m² (quando for o caso)

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e pânico para imóveis com área > 750,00 m² ( quando for o caso) ou AVCB.

ART para Laudo Técnico de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros

Contrato Social da empresa (cópia)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB

Requerimento 130 - Regularização, aceitação de obra e/ou certidão de Habite-se

Registro do imóvel atualizado até 06 meses da data da solicitação do serviço

Certidão Negativa de débito do imóvel

Procuração devidamente registrada em cartório (caso necessário)

Declaração do proprietário, da qual constem frações ideais e área real e equivalente ou o quadro II da NB 12.721 / 2006 (quando for o caso).

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e Pânico para imóveis com área < 750,00m² (quando for o caso)

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e pânico para imóveis com área > 750,00 m² ( quando for o caso) ou AVCB.

ART para Laudo Técnico de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB

Requerimento 130 - Regularização, aceitação de obra e/ou certidão de Habite-se

Registro do imóvel atualizado até 06 meses da data da solicitação do serviço

Certidão Negativa de débito do imóvel

Declaração do proprietário, da qual constem frações ideais e área real e equivalente ou o quadro II da NB 12.721 / 2006 (quando for o caso).

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e Pânico para imóveis com área < 750,00m² (quando for o caso)

Laudo Técnico de Prevenção e combate à incêndio e pânico para imóveis com área > 750,00 m² ( quando for o caso) ou AVCB.

Certidão de inventariante

ART para Laudo Técnico de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Projeto de prevenção e combate à incêndio e pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 1843 - 3º andar - Centro

Telefônico

(32) 3690-7271

E-mail

sau-sh@pjf.mg.gov.br