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Defesa Contra Auto de Infração

Defesa contra Auto de Infração emitido em desfavor do requerente. Deve ser dada entrada da Defesa em no máximo 10 dias após o recebimento do
Auto de Infração para que o mesmo seja tempestivo e
válido.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Lei 11197/06, Decreto 9117/07, Lei 5535/78

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

60 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Entrada do Requerimento;
Encaminhamento à Junta de Julgamentos Fiscais;
Anexação ao Processo de Aplicação e Execução de Penalidades referente ao Auto de Infração;
Análise da Defesa e julgamento do Auto de Infração;
Emissão de Decisão em 1ª Instância encaminhada ao requerente.

Documentação exigida

Formulário preenchido

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia do AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE APREENSÃO ou do AUTO DE EMBARGO

Cópia legível da Carteira de Identidade/CPF do proprietário

Formulário preenchido

Cópia da folha de rosto do carnê de IPTU do imóvel

Cópia do AUTO DE INFRAÇÃO

Cópia do AUTO DE APREENSÃO ou do AUTO DE EMBARGO

Comprovante de residência

Cópia do Contrato Social e última alteração contratual, em caso de empresa.

Cópia do CNPJ

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro