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Pedido de Prorrogação de Prazo para cumprimento de Termo de Intimação / Notificação

Soliciação de prorrogação do prazo dado em Termo de Intimação / Notificação dada ao Requerente para cumprimento de uma obigação.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Lei 11197/06, Decreto 9117/07, Lei 5535/78

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

30 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Entrada do Requerimento;
Encaminhamento à Regional de Fiscalização;
Análise pelo Supervisor da Regional de Fiscalização;
Deferimento ou Indeferimento;
Notificação do Requerente.

Documentação exigida

Carteira de Identidade (original e cópia)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro