Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Autorização de evento em área de domínio particular

Autorização para realização de evento em área de domínio particular.


horario

Horário de Atendimento

Espaço Cidadão:
Segunda a sexta-feira
8h às 18h

Secretaria de Atividades Urbanas :
Segunda a quinta-feira
14h às 17h

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Taxa

ISSQN (DAM deverá ser retirado, pessoalmente, na Subsecretaria de Receita, Av. Brasil, 2001 - 2º andar - Centro).

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Legislação

Lei nº 11.197/06 e Decreto nº 9.117/07

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 Dias

Validade

Validade

Pelo período licenciado para realização do evento.

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Preenchimento do requerimento "AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E/OU PARTICULAR ( Formulário cód. 117 - pode ser retirado no site da PJF ou no Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2234)
Protocolizar o requerimento no Espaço Cidadão
Análise do requerimento pelo setor responsável
Emissão da Autorização

Documentação exigida

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Certidão negativa de débito ampla emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Declaração informando os horários de início de todas as apresentações artísticas (atendimento da Lei nº 13.671 de 15/03/18).

Cópia do contrato de prestação de serviço de segurança particular, regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal

Cópia do Contrato de Locação/Comodato do local onde se realizará o evento.

Comprovante de Pagamento do ISSQN

Certidão Negativa de Débito do Estado de Minas Gerais

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Comprovante de Inscrição Municipal - Promotor de Eventos

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA - MG (ART-CREA/MG) devidamente quitada (apresentar comprovante de pagamento), do responsável pelos equipamentos instalados;

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do local onde será realizado o evento.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do evento.

Alvará de Localização do local em que será realizado o evento, contendo atividade compatível com a realização do mesmo.

Cópia da apólice de seguro ou proposta de seguro com comprovante de pagamento, referente ao evento a ser realizado, contendo cláusula que garanta o ressarcimento integral aos consumidores do valor do ingresso pago em caso da não realização do evento

Exemplar do material de divulgação do evento, se este já existir;

Croqui com o mapa do evento

Protocolo do PROCON (material de divulgação com as especificações e preço);

Cópia do documento de identificação, com foto, do produtor do evento

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Alvará de localização atualizado

Certidão negativa de débito ampla emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Cópia do Comprovante de Inscrição no CNPJ

Declaração informando os horários de início de todas as apresentações artísticas (atendimento da Lei nº 13.671 de 15/03/18).

Cópia do contrato de prestação de serviço de segurança particular, regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal

Cópia do Contrato de Locação/Comodato do local onde se realizará o evento.

Comprovante de Pagamento do ISSQN

Certidão Negativa de Débito do Estado de Minas Gerais

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA - MG (ART-CREA/MG) devidamente quitada (apresentar comprovante de pagamento), do responsável pelos equipamentos instalados;

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do local onde será realizado o evento.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do evento.

Alvará de Localização do local em que será realizado o evento, contendo atividade compatível com a realização do mesmo.

Cópia da apólice de seguro ou proposta de seguro com comprovante de pagamento, referente ao evento a ser realizado, contendo cláusula que garanta o ressarcimento integral aos consumidores do valor do ingresso pago em caso da não realização do evento

Exemplar do material de divulgação do evento, se este já existir;

Croqui com o mapa do evento

Protocolo do PROCON (material de divulgação com as especificações e preço);

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão:
Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Secretaria de Atividades Urbanas:
Av. Barão do Rio Branco, 1843 - 2º andar - Centro

Telefônico

(32) 3690-7089

E-mail

mvalle@pjf.mg.gov.br