Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Autorização para a realização de panfletagem

Licença para veiculação de propaganda através da distribuição de panfletos e similares.


horario

Horário de Atendimento

Espaço Cidadão:
Segunda a sexta-feira
8h às 18h

Secretaria de Atividades Urbanas:
Segunda a quinta-feira
14h às 17h

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Taxa

De acordo com o número de ações a serem realizadas.

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Legislação

Lei nº 9.822/2.000

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 Dias

Validade

Validade

De acordo com o número de ações solicitadas

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Preenchimento do requerimento "AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ( Formulário cód. 250 - pode ser retirado no site da PJF ou no Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2234)
Protocolo do requerimento no Espaço Cidadão
Análise do requerimento pelo setor responsável
Emissão da Autorização

Documentação exigida

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Cópia do CPF/Identidade

Certidão negativa de débito ampla emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Certidão Negativa de Débitos Previdenciários

Cópia da apólice de seguro de vida e acidentes pessoais emitida em favor do solicitante e respectivo comprovante de pagamento

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Alvará de localização atualizado

Certidão negativa de débito ampla emitida pela Prefeitura de Juiz de Fora

Certidão Negativa de Débitos Previdenciários

Cópias das apólices de seguro de vida e acidentes pessoais emitidas em favor dos distribuidores de panfletos e respectivos comprovantes de pagamento (pagos pela firma para a qual trabalha);

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão:
Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Secretaria de Atividades Urbanas:
Av. Barão do Rio Branco, 1843 - 2º andar - Centro

Telefônico

(32) 3690-7089

E-mail

mvalle@pjf.mg.gov.br