Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Alvará de Localização MEI - Microempreendor Individual


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Lei 11.197/2006, Decreto 9117/2007, Lei 12.211/2011

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

5 Dias

Validade

Validade

1 ano

Formulário

Não há
etapas_7

Principais etapas

Análise dos documentos
Emissão do Alvará

Documentação exigida

Consulta Prévia Aprovada

Requerimento 031 - Licença e/ou baixa de localização de estabelecimento MEI - Microempreendedor Individual

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - MEI

Outros Documentos Solicitados na Consulta Prévia ou Consulta de Viabilidade

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro