Portal de Serviços - Prefeitura de Juiz de Fora

Instalação de Engenho Publicitário

Autorização para veiculação de publicidade através da instalação de engenhos publicitários dos tipos 1 ( painel com mensagens em papel), tipo 2 ( painel com mensagens fixas) e tipo 3 (painel com mensagens em movimento).


horario

Horário de Atendimento

Espaço Cidadão:
Segunda a sexta-feira
8h às 18h

Secretaria de Atividades Urbanas:
Segunda a quinta-feira
14h às 17h

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Taxa

De acordo com o tipo de engenho, tamanho e período de divulgação da publicidade.

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Legislação

Lei nº 11.197/2006 - Decreto nº 9.117/2007

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

30 Dias

Validade

Validade

De 30 dias a 12 meses

Formulário

Abrir Formulário
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Principais etapas

Preenchimento do requerimento "AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ( Formulário cód. 250 - pode ser retirado no site da PJF ou no Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2234)
Protocolizar o requerimento no Espaço Cidadão
Análise do requerimento pela CMU - Comissão do Mobiliário Urbano
Emissão da Autorização após aprovação da CMU

Documentação exigida

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Certidão negativa de débito ampla da Prefeitura de Juiz de Fora

Foto do local pretendido para instalação do engenho

Projeto em escala especificando as dimensões, os materiais empregados e o tipo de iluminação, se houver.

Croqui em escala do local pretendido para instalação do engenho, incluindo as quadras vizinhas, logradouros edificações e engenhos já instalados

Autorização do Condomínio e Ata da Assembleia que elegeu o síndico.

Autorização de todos os moradores caso não tenha síndico

Detalhamento do sistema de iluminação a ser utilizado

Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA - MG (ART-CREA/MG) fornecida pelo engenheiro responsável pelos equipamentos instalados.

Autorização do proprietário do imóvel onde se pretende instalar o engenho, acompanhada do título de propriedade (ou termo de posse, caso o imóvel seja próprio);

Comprovante de inscrição Municipal como autônomo

Cópia do ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico

Outros documentos e informações solicitadas pelo setor, no decorrer da fase de análise do requerimento

Alvará de localização atualizado

Certidão Negativa de Débito Ampla - CNDA

Foto do local pretendido para instalação do engenho

Projeto em escala especificando as dimensões, os materiais empregados e o tipo de iluminação, se houver.

Croqui em escala do local pretendido para instalação do engenho, incluindo as quadras vizinhas, logradouros edificações e engenhos já instalados

Autorização do Condomínio e Ata da Assembleia que elegeu o síndico.

Autorização de todos os moradores caso não tenha síndico

Detalhamento do sistema de iluminação a ser utilizado

Autorização do proprietário do imóvel onde se pretende instalar o engenho, acompanhada do título de propriedade (ou termo de posse, caso o imóvel seja próprio);

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão:
Av. Barão do Rio Branco, 2234 - Centro / Parque Halfeld
Rua Inês Garcia, 357 - Benfica
Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha
Rua Orestes Fabiano Alves, 65 - São Pedro

Secretaria de Atividades Urbanas:
Av. Barão do Rio Branco, 1843 - 2º andar - Centro

Telefônico

(32) 3690-7089

E-mail

mvalle@pjf.mg.gov.br