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Requerimento/Notificação - Retificação Administrativa de Registro de Imóveis

Estabelece procedimentos para o recebimento, análise e manifestação em Requerimentos ou Notificações que objetivem a Retificação de Registro ou Averbação, constantes em Matrículas Imobiliárias, para inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, no âmbito do Município de Juiz de Fora.


horario

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira
8h às 18h

taxa_3

Taxa

Não há

legislacao_2

Legislação

Decreto do Executivo nº 12798/2016

Calendário

Prazo máximo para a prestação do serviço

15 Dias

Validade

Validade

Não há

Formulário

Abrir Formulário
etapas_7

Principais etapas

Entrada da solicitação no Espaço Cidadão.
Encaminhamento para o Departamento de Administração Patrimonial.
Encaminhamento para Supervisão de Registros de Bens Patrimoniais para identificação das respectivas áreas, além das conformidades com o Decreto do Executivo nº 12798/2016.
Devolução ao Departamento de Administração Patrimonial para respostas devidas às solicitações.

Documentação exigida

Cópia da Identidade - RG (Registro Geral)

Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física)

atendimento

Canais de Atendimento

Presencial

Espaço Cidadão - Av. Barão do Rio Branco, 2.234 - Centro
Atenção Presencial Norte - Av. Inês Garcia, 357 - Benfica
Atenção Presencial Oeste - Rua Orestes Fabiano Alves, 67 - Lojas 1 e 2 - São Pedro
Atenção Presencial Sul - Rua Porto das Flores, 270 - Santa Luzia
Atenção Presencial Nordeste - Rua Santa Terezinha, 172 - Santa Terezinha